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Parecer - Parecer Jurídico - APL - 048/2022 de 19/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL - 048/2022

Data

19/12/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI