Avulso - APL 06-2023 + Mensagem de 23/02/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 06-2023 + Mensagem
Data
23/02/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral