Parecer - Parecer Jurídico - APL - 001/2023 - LEG de 10/02/2023 por Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - APL - 001/2023 - LEG

Data

10/02/2023

Autor

Procuradoria Jurídica do Executivo Municipal

Ementa

Indexação