Avulso - APL 07-2023 + Mensagem de 03/03/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
APL 07-2023 + Mensagem
Data
03/03/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a redação do anexo Tabela VIII da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral