Decreto-legislativo nº 1 de 2016 | Norma promulgada | 09/03/2016 (Decreto-legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
decreto promulgado