Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 22/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2021

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJ

Data Encaminhamento

22/04/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação