Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 26/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2021

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJ

Data Encaminhamento

26/02/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação