Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 02/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2021
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
02/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação