Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 19/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
19/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação