Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 61 de 2021 | Parecer jurídico não favorável | 08/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 61 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico não favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim, observo que o presente projeto de lei nº 061-2021 não se encontra de acordo com a Lei Complementar 101/2000 competindo à Comissão de Finanças e Orçamento tomar as medidas que entender necessárias para sua adequação.