Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 19/05/2023 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação