Ofícios Recebidos nº 113 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 03/11/2022 (Ofícios Recebidos nº 113 de 2022)

Em análise, de cunho estritamente jurídico, constatou-se que o Projeto de Lei n° 036/2022 encontra-se com algumas ressalvas, não competindo a este procurador adentrar na análise de seu mérito, pelas razões acima descritas, sendo este um parecer técnico, de cunho jurídico, que de modo algum vincula o plenário da Casa de Leis ou o julgamento a ser realizado pelos egrégios vereadores.
Nesta feita, submeto à apreciação das autoridades superiores.
É o parecer