Parecer Técnico-Legislativo nº 4 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 17/04/2023 (Parecer Técnico-Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
17/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação