Parecer Técnico-Legislativo nº 12 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 23/09/2022 (Parecer Técnico-Legislativo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação