Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023 | Parecer jurídico não favorável | 16/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

19/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico não favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação