Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2018
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1229/2018