Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 19/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJ
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação