Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 17/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

17/02/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação