Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 09/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

09/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação