Projeto de Lei Orçamentária Anual de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual deverão serem apreciados pela Câmara Municipal de acordo com o disposto nos artigos 214 à 217 do Regimento Interno. A competência para a análise do projeto de lei orçamentária anual, LOA, para emissão de parecer é exclusivamente da Comissão de Finanças e Orçamento, que usufruirá de prazo em dobro para emanar o parecer, ou seja, vinte dias, contados da entrega do projeto de lei para a comissão. Os egrégios vereadores poderão, no prazo de dez dias contados da publicação do projeto da lei orçamentária anual, apresentar emendas ao projeto de lei junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal, que as enviará a Comissão de Finanças e Orçamento para análise. Por fim, o projeto de Lei Orçamentária Anual deverá se enquadrar no requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, essencialmente no que tange seu artigo 5º, que assim dispõe: Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Diante do exposto essa assessoria jurídica no que diz respeito ao aspecto formal do presente projeto de lei não verifica qualquer vício de iniciativa, visto que de acordo com a CF/88 é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo projeto de lei orçamentária. Ademais também não encontra-se o projeto de lei eivado de qualquer vício de legalidade ou/e constitucionalidade em seu aspecto forma. Quanto ao aspecto material do presente projeto de lei, faz-se oportuno ressaltar que esta assessoria jurídica não dispõe de recursos que lhe permitam uma analise profunda no que toca à recursos financeiros e contábeis, sendo oportuno que os egrégios vereadores ao discutirem e analisarem o presente projeto de lei também levarem em consideração o disposto no PPA e na LDO, para que se verifique a compatibilidade financeira entre a LDO, PPA e LOA. Este é um parecer estritamente técnico-jurídico que em nada vincula os egrégios vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria Jurídica, 24 de abril de 2017. Allana Mariele Mazaro Zarelli Assessora Jurídica OAB65.689 PR