Lei nº 1.459, de 10 de maio de 2022
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercício anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824200121.024 – Prog. SIGTV Estrut . Invest APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 690)....................................R$ 50.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................R$ 50.000,00
FONTE: 793 – Prog. SIGTV Estrut. Investimento
APAE 08003:- SETOR DE PROGRAMAS EDUCATIVOS
08003:0824400092.069 – Gestão do Programa FEAS Incentivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339032:- Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (Ficha 703) ................R$ 20.000,00
TOTAL ...............................................................................................................................................R$ 20.000,00
FONTE: 795 – FEAS Incentivo 6
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .......................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º.
Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de exercício anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0793 – PROG. SIGTV ESTRUT.INVESTIMENTO APAE ....................................R$ 50.000,00
FONTE: 0795 – FEAS INCENTIVO 6 .....................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO....................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º.
Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4º.
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.