Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/11/oficio_1028.2022-opd-gp_-_acordao.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 08 de dezembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 4, de 08 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de dezembro de 2022