Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/34/res-02-2024.pdf da norma Resolução nº 2, de 16 de maio de 2024 (Resolução nº 2, de 16 de maio de 2024)
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ASSINATURA
Norma Juridica
Resolução nº 2, de 16 de maio de 2024