Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/45/lei_municipal_no_1602-2024.pdf da norma Lei nº 1.602, de 13 de agosto de 2024 (Lei nº 1.602, de 13 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicado em 14/08/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.602, de 13 de agosto de 2024