Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/47/res-08-2024.pdf da norma Resolução nº 8, de 16 de outubro de 2024 (Resolução nº 8, de 16 de outubro de 2024)
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Resolução nº 08/2024 - ASSINADA
Norma Juridica
Resolução nº 8, de 16 de outubro de 2024