Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/48/portaria_12-2024.pdf da norma Portaria nº 12, de 21 de outubro de 2024 (Portaria nº 12, de 21 de outubro de 2024)
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ASSINATURA
Norma Juridica
Portaria nº 12, de 21 de outubro de 2024