Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/49/dl_09-2024.pdf da norma Decreto Legislativo nº 9, de 21 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 9, de 21 de outubro de 2024)
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ASSINATURA
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 9, de 21 de outubro de 2024