Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/73/dl-02-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2, de 23 de junho de 2025 (Decreto Legislativo nº 2, de 23 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de junho de 2025