Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/76/portaria_12-2025_oc.pdf da norma Portaria nº 12, de 27 de junho de 2025 (Portaria nº 12, de 27 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Portaria nº 12, de 27 de junho de 2025