SAPL - Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 779, de 20 de maio de 2010 Ementa: Altera o art. 1° da Lei Municipal 723/2009 de 10/11/2009, e (la outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 20 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 20 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 776, de 20 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 20 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 774, de 20 de maio de 2010 Ementa: Acrescenta metas de trabalho na LDO para 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 773, de 13 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 13 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 13 de maio de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o § 1º, do artigo 1°, da Lei N° 493/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 770, de 06 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO CARGO DE INSTRUTOR DE FANFARRA, COM 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA INICIAL G.C.S. 01, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 769, de 02 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II E V, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, ALTERANDO O NÚMERO DE VAGAS E CRIANDO DOIS CARGOS, UM DE FONOAUDIOLOGIA, COM 20 HORAS SEMANAIS E REFERÊNCIA INICIAL G.P.A. 08, E OUTRO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM 40 HORAS SEMANAIS E REFERÊNCIA INICIAL G.P.A. 12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 768, de 29 de abril de 2010 Ementa: Concede recomposição Salarial aos Agentes Políticos e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 767, de 29 de abril de 2010 Ementa: Concede recomposição salarial aos funcionários públicos municipais e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 766, de 01 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "ATUALIZAR, CORRIGIR E ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 207/96, DE 10/04/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 13 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A ALIENAR O VEÍCULO, INFRA-DISCRIMINADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 764, de 13 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 763, de 11 de março de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 762, de 11 de março de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 760, de 11 de março de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 758, de 11 de março de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 757, de 11 de março de 2010 Ementa: Acrescenta metas de trabalho na LDO para 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 761, de 10 de março de 2010 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 756, de 10 de março de 2010 Ementa: Acrescenta metas no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2010 a 2013 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 755, de 04 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 12,50M, POR 3,24M, DO LOTE URBANO, SOB N° 05, DA QUADRA 86, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS EM ACESSÃO AO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA/CÂMARA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 754, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância Pequeno Príncipe de Itaúna do Sul e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 753, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a ADECIS - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 752, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: Autoriza o município a repassar a titulo de subvenções a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 751, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O "CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE - DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 750, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 749, de 16 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 748, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 747, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2009, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 746, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 744, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO MAIS UM CARGO DE NUTRICIONISTA, COM 30 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA INICIAL G.P.A. 12, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 743, de 02 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 742, de 02 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 741, de 02 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 740, de 25 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 739, de 18 de novembro de 2009 Ementa: Autoriza o município a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 738, de 13 de novembro de 2009 Ementa: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER", PARA CONTINUAR ASSISTINDO OS NOSSOS PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 737, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS "POSTURAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL", E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 735, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR SOBRE "PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 734, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O "SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 733, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR "USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 732, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR SOBRE "PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 731, de 13 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "INSTITUIR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, PDM, - E A ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA 0 PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 730, de 12 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A ALIENAR O VEÍCULO, (ÔNIBUS), INFRA-DISCRIMINADO,DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 729, de 12 de novembro de 2009 Ementa: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "INSTITUIR 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO" EM NOSSO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 728, de 12 de novembro de 2009 Ementa: O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "ALTERAR A LEI N°. 126/1992, QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CESSÃO, (ARTIGO 1°, C/C O ARTIGO 2°, DA LEI 126/1992, DE 24/04/1992)", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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