Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2017 - Aprovado - 28/03/2017 (Rosana)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 2019
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2017
Data Designação
28/03/2017
Data Destituição
15/06/2017
Parlamentar
Rosana
Motivo Fim Relatoria
Aprovado