Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2016
Ementa: ALTEREM-SE O PARÁGRAFO I, OS INCISOS I, II E III, DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 27, INCISO V DO ARTIGO 28 E INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DO ANTEPROJETO DE LEI 16/2016, PASSANDO A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: