Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 54 de 2021
Ementa: Altera disposições a respeito do mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a recondução dos Conselheiros atuais até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.