Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2021
Ementa: Autoriza o município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóveis, a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para exploração comercial.