Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.