Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 10 de 2022
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo ao Projeto de Lei nº 060/2021, que "Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.".