Matéria: Requerimento nº 17 de 2022
Ementa: Nos termos dos artigos 119 cumulado com 179 e 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Israel dos Santos, a apreciação do plenário a Emenda Aditiva nº07 /2022, bem como a dispensa do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.