Matéria: Despacho nº 2 de 2023
Ementa: Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 05/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 05/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.