Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 2 de 2023
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo ao Projeto de Lei nº 06/2023, que "Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências."