Matéria: Despacho nº 38 de 2023
Ementa: Em atenção especial aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.