Matéria: Requerimento nº 13 de 2023
Ementa: A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a designação de data para realização de audiência pública a ser realizada no recinto desta Câmara Municipal, visando tratar dos Projetos de Lei nº 48/2023, 49/2023 e 50/2023 apresentados pelo Executivo Municipal, que tratam, respectivamente, da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e das alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), para efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.