Matéria: Despacho nº 13 de 2024
Ementa: Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário aos Projetos de Decretos Legislativos nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024 com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.