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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Técnico-Legislativo nº 11 de 2024
Ementa: Parecer Técnico-Legislativo da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em apreciação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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