Matéria: Requerimento nº 4 de 2024
Ementa: As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos, conjuntamnete, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 06/2024 por entender que o mesmo está apto a ser votado e, por seus objetivos, exige apreciação pronta, na forma prevista no art. 143, § 1º do Regimento Interno.