Matéria: Despacho nº 15 de 2024
Ementa: Diante do pedido de urgência feito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme Ofício nº 25/2024 e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Resolução nº 01/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.