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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2024
Ementa: Análise da Súmula, capit do artigo 1º, parágrafos 3º e 7º do artigo 13 e artigo 75 do Anteprojeto de Lei Complementar nº 08/2023.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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