Matéria: Despacho nº 21 de 2024
Ementa: Diante da apresentação do Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa do Legislativo Municipal, que fixa os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal para a próxima legislatura, determino que o mesmo seja pautado para a sessão ordinária a ser realizada em 11 de março de 2024. Determino a realização de Parecer Jurídico a ser realizada pela Procuradora desta Casa de Leis. Determino ainda a realização de declaração a ser feita pelo Setor Contábil desta Casa de Leis sobre o Projeto e respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal e informe sobre a necessidade ou não de impacto-orçamentário e financeiro.