Matéria: Despacho nº 38 de 2024
Ementa: Diante da não concessão pelo Plenário do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 29/2024, encaminho, primeiramente, o Projeto em tela à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a qual deverá emitir parecer no prazo regimental, sendo que na sequência, será encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos, na forma dos artigos 79 e 81 do Regimento Interno.