Matéria: Despacho nº 63 de 2024
Ementa: Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 44/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação dos Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social.