Matéria: Despacho nº 79 de 2024
Ementa: Diante do pedido de urgência feito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Resolução nº 04/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.